CIVIL E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA INTERNAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O tratamento de saúde mental em regime de internação, por ser ato que interfere na esfera de autonomia do indivíduo, tem evidente caráter excepcional, sendo imprescindível laudo médico circunstanciado indicando a necessidade da manutenção da internação (arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001). Na hipótese vertente, o laudo pericial aponta para o tratamento ambulatorial e para a necessidade de reintegração social do apelante. Sentença que não padece de reformas. 2. As normas de proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontram-se disciplinados pela Lei n. 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. 3. Recurso não provido.