DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a invalidez do servidor for em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, ocorrerá a aposentadoria com proventos integrais. Caso contrário, a aposentadoria por invalidez se dará com proventos proporcionais. 2. Os transtornos psicológicos que acometeram a autora e que foram determinantes para a concessão da aposentadoria por invalidez, estão relacionados com o ofício exercido, tendo em vista que, ao ser readaptada, deixou de atuar no cargo de professora, profissão de sua formação, em razão da disfonia vocal, o que desencadeou os problemas mentais. 3. Constatando-se doença profissional acometida pela autora, o direito de os afastamentos decorrentes do tratamento da referida doença serem considerados como de efetivo exercício, e o consequente direito à remuneração durante esses períodos de afastamento, decorrem de previsão legal, não sendo necessária a aferição de responsabilidade civil do estado por omissão ou não, como faz crer o apelante. 4. A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.