TJDF APC - 1009570-20150111021470APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO SEM ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DO ACORDO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS. RÉU REVEL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e no término deste. II. A falta de assinatura no contrato não afasta a relação contratual quando as outras provas dos autos demonstram claramente o acordo celebrado. III. Além disso, o apelante não nega a existência do contrato ou da contratação da prestação do serviço, mas apenas a falta de assinatura no contrato. IV. Ocorrendo suscumbência recíproca, mas sendo o réu revel, sem patrono constuído nos autos, não há de conjectura o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogada da parte ré, pois este, no momento da prolação da sentença, não subsitia. V. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO SEM ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DO ACORDO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS. RÉU REVEL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e no término deste. II. A falta de assinatura no contrato não afasta a relação contratual quando as outras provas dos autos demonstram claramente o acordo celebrado. III. Além disso, o apelante não nega a existência do contrato ou da contratação da prestação do serviço, mas apenas a falta de assinatura no contrato. IV. Ocorrendo suscumbência recíproca, mas sendo o réu revel, sem patrono constuído nos autos, não há de conjectura o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogada da parte ré, pois este, no momento da prolação da sentença, não subsitia. V. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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