TJDF APC - 1009576-20160410074579APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DIALETICIDADE VIOLADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. A ausência de especificação dos valores cujas cláusulas se pretende revisar enseja a inépcia da inicial, porquanto documento indispensável ao ajuizamento da ação revisional, sendo inviável a análise dos pedidos pretendidos sem o principal objeto da causa. 3. A inversão do ônus da prova não tem o condão de atribuir ao Réu a obrigação de provar o fato constitutivo do direito que o autor alega ter. 4. A falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em caso de descumprimento da ordem de emenda à inicial. 5. Conheceu-se parcialmente do recurso. Negou-se provimento do recurso na parte conhecida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DIALETICIDADE VIOLADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. A ausência de especificação dos valores cujas cláusulas se pretende revisar enseja a inépcia da inicial, porquanto documento indispensável ao ajuizamento da ação revisional, sendo inviável a análise dos pedidos pretendidos sem o principal objeto da causa. 3. A inversão do ônus da prova não tem o condão de atribuir ao Réu a obrigação de provar o fato constitutivo do direito que o autor alega ter. 4. A falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em caso de descumprimento da ordem de emenda à inicial. 5. Conheceu-se parcialmente do recurso. Negou-se provimento do recurso na parte conhecida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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