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Jurisprudência


TJDF APC - 1009588-20150111398943APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO. EFETIVO SANEAMENTO. PRAZO. RAZOABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONÔMO. 1. Reputa-se saneado o vício quando o consumidor pode fato fruir do produto. 2. Reconheceu-se no caso a ocorrência de danos morais ante a demora para sanear o vício por leniência da parte, frustrando expectativa legítima e impossibilitando a fruição do bem. 3. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016). 4. Recurso provido parcialmente.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 11/04/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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