TJDF APC - 1009594-20160110089346APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TIROTEIO. POLÍCIA MILITAR E SUSPEITOS. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. DANO MORAL. PRESENTE. VÍTIMA ALVEJADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando ato praticado por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente.2. Cabe ao agente público na condução de mister garantir a segurança dos cidadãos, não abrindo azo a falha no planejamento de ação sob pena de comprometer a integridade de terceiros.3. Danos morais arbitrados em patamar razoável, considerando a letalidade do local atingido e risco sofrido pela vítima.4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TIROTEIO. POLÍCIA MILITAR E SUSPEITOS. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. DANO MORAL. PRESENTE. VÍTIMA ALVEJADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando ato praticado por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente.2. Cabe ao agente público na condução de mister garantir a segurança dos cidadãos, não abrindo azo a falha no planejamento de ação sob pena de comprometer a integridade de terceiros.3. Danos morais arbitrados em patamar razoável, considerando a letalidade do local atingido e risco sofrido pela vítima.4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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