APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. TRANSMISSÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE. SEGUNDA PEÇA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL CAUSADO A CORRENTISTA. FRAUDES E TRANSFERÊNCIAS PRATICADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA1. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo a via remetida por fax ser protocolada dentro do prazo recursal, enquanto os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Não cumprindo a parte apelante a determinação da Lei 9.800/1999, apresentando os originais do recurso quando há muito já havia escoado o prazo estipulado, seu recurso não merece conhecimento, em face da intempestividade.2. Veda o ordenamento jurídico pátrio a prática em duplicidade do mesmo ato processual, de forma que apresentadas as primeiras contrarrazões ao recurso interposto opera-se a preclusão consumativa do ato, não devendo ser conhecidas as contrarrazões novamente ofertadas.3. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada.4. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. Configurada, na hipótese concreta, a transferência indevida de valores da conta do correntista por meio de fraude, incumbe ao banco o ressarcimento dos valores desviados.5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé.6. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação da parte ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.