APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA POR MULTAS CONPENSATÓRIA E MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. LICITUDE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrepetível, na hipótese concreta, o valor pago a este título.2. Incabível a condenação da construtora/incorporadora ao pagamento de multas compensatória e moratória, lucros cessantes e compensação por danos morais, sob a alegação de atraso na entrega do imóvel, quando demonstrado, no caso concreto, que o promissário comprador adquiriu imóvel já pronto e com carta de habite-se expedida e averbada no registro de imóveis meses antes da aquisição. 3. É licita a retenção da posse do imóvel pela promitente vendedora, quando, nos termos do contrato celebrado há previsão expressa de que haverá a entrega das chaves após a quitação integral do saldo devedor do imóvel.4. Apelação conhecida e não provida.