TJDF APC - 1009719-20160110351905APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CREDORES RETARDATÁRIOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À FALÊNCIA DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O credor retardatário pode habilitar seu crédito em desfavor da empresa falida ou em recuperação judicial, passando, assim, a integrar o quadro geral dos credores da empresa, bastando para tanto fazer uso da ação judicial de habilitação de crédito, cujo procedimento ordinário está previsto no Código de Processo Civil.2. Existindo divergência entre a pessoa jurídica demandada na ação de habilitação de crédito na falência e aquela nominada no título executivo judicial que aparelha a ação proposta, há de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, ante a flagrante ilegitimidade passiva ad causam da parte demandada.3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CREDORES RETARDATÁRIOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À FALÊNCIA DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O credor retardatário pode habilitar seu crédito em desfavor da empresa falida ou em recuperação judicial, passando, assim, a integrar o quadro geral dos credores da empresa, bastando para tanto fazer uso da ação judicial de habilitação de crédito, cujo procedimento ordinário está previsto no Código de Processo Civil.2. Existindo divergência entre a pessoa jurídica demandada na ação de habilitação de crédito na falência e aquela nominada no título executivo judicial que aparelha a ação proposta, há de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, ante a flagrante ilegitimidade passiva ad causam da parte demandada.3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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