APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. EXCLUSÃO DO CADASTRO ÚNICO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (LEI 3.877/2006). SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social.2. Os imóveis destinados à Política de Desenvolvimento Habitacional, a cargo da CODHAB/DF, somente serão distribuídos a pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único de Habitação do DF e que atendam aos procedimentos do programa e aos requisitos previstos na Lei 3.877/2006.3. É legítima a exclusão do inscrito em programa Habitacional do Distrito Federal que, devidamente convocado para a fase de apresentação de documentos, deixa transcorrer o prazo estabelecido sem atender à determinação da Administração Pública.4. Apelação conhecida e não provida.