TJDF APC - 1009726-20150710282602APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DIRECIONADO A APENAS UMA DAS RÉS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DECOTADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil.2. Uma vez verificada a ocorrência de julgamento ultra petita, deve ser decotado da sentença a parte que excedeu aos limites dos pedidos iniciais.3. Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de vício de julgamento ultra petita, decotar o excesso da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DIRECIONADO A APENAS UMA DAS RÉS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DECOTADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil.2. Uma vez verificada a ocorrência de julgamento ultra petita, deve ser decotado da sentença a parte que excedeu aos limites dos pedidos iniciais.3. Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de vício de julgamento ultra petita, decotar o excesso da sentença.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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