TJDF APC - 1009750-20130111450060APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DO DE CUJUS. AUSÊNCIADE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ausência do inventário não impede a responsabilidade dos sucessores que, a teor dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, respondem por eventuais débitos do de cujus, a partir do óbito, respeitadas as forças da herança. Por conseguinte, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. Preliminar rejeitada.2. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, a inexistência de inventário, impõe aos herdeiros o ônus de provar que as dívidas e obrigações deixadas pelo sucedido são superiores às forças da herança. Se não se desincumbirem dessa prova, estão obrigados ao pagamento da dívida.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DO DE CUJUS. AUSÊNCIADE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ausência do inventário não impede a responsabilidade dos sucessores que, a teor dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, respondem por eventuais débitos do de cujus, a partir do óbito, respeitadas as forças da herança. Por conseguinte, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. Preliminar rejeitada.2. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, a inexistência de inventário, impõe aos herdeiros o ônus de provar que as dívidas e obrigações deixadas pelo sucedido são superiores às forças da herança. Se não se desincumbirem dessa prova, estão obrigados ao pagamento da dívida.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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