PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA CADASTRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM FAVOR DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CULPA E MÁ-FÉ AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.1. Ausente o interesse recursal, se a parte não sofreu sucumbência no ponto cuja reforma se pretende. No caso, a sentença julgou improcedente o pedido de restituição da Tarifa Cadastro, ou seja, a decisão foi favorável à instituição financeira. Recurso não conhecido nessa parte.2. Nos contratos com prestações sucessivas, a lesão se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência do pacto, a postular a revisão de cláusula abusiva. Prejudicial de prescrição rejeitada.3. O exame da legalidade das tarifas bancárias cobradas nos contratos de financiamento ou arrendamento, embora tenha sido tormentoso na jurisprudência, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.4. É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, notadamente quando ela não se mostra desproporcional em relação ao preço médio de mercado.5. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente pelo fornecedor, na esteira do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe a ocorrência de culpa ou má-fé. Mas se a prestação contra a qual se insurge estava prevista em cláusula contratual e, somente após a declaração judicial de sua nulidade por abusividade, deixará de ser cobrada, não se pode reputar como culposa ou má-fé a conduta do banco.6. Nas ações em que houve condenação, os honorários deverão ser fixados sobre esse montante e não o valor da causa. Mas se isso resultar em desvalor ao trabalho profissional, seja por que o proveito econômico é irrisório ou valor causa for muito baixo, deverá o juiz arbitrá-los por equidade, observando-se o §2º do art. 85 do CPC (§8º). No caso em apreço, considerando que o valor da condenação foi de R$ 208,00, mostrou-se razoável a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários.7. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.