ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. TRANSPORTE PÚBLICO. MERO PARÂMETRO LEGAL DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE TRANSPORTE OFERECIDO PELO ÓRGÃO OU UNIDADE DE LOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar nº 840/2011, disciplinam o auxílio-transporte concedido ao servidor público do Distrito Federal, estabelecendo as regras de concessão, as quais condicionam o pagamento do benefício à existência de despesas realizadas com transporte coletivo no deslocamento da residência para o trabalho. O transporte público é apenas um paradigma para fixação do valor da verba indenizatória e não conditio sine qua non para sua obtenção.2. O não oferecimento de transporte próprio pelo órgão ou unidade de lotação do servidor é a condição estabelecida pelo legislador para assegurar o pagamento do auxílio transporte, atrelado a comprovação de distância entre a residência e o local de trabalho4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.