TJDF APC - 1009761-20161510005593APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARALIZAÇÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO. ART. 313, INCISO II E PARÁGRAFO 4º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Em observância ao princípio da inércia de jurisdição ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492, CPC), se houve convenção das partes para suspensão do feito durante o prazo de cumprimento do acordo, deve o magistrado deferir o requerimento formulado e não extinguir o feito, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal.2- Conforme disposto no artigo 313, inciso II e parágrafo 4º do Código de Processo Civil a suspensão do processo por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, é direito subjetivo destas.3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARALIZAÇÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO. ART. 313, INCISO II E PARÁGRAFO 4º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Em observância ao princípio da inércia de jurisdição ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492, CPC), se houve convenção das partes para suspensão do feito durante o prazo de cumprimento do acordo, deve o magistrado deferir o requerimento formulado e não extinguir o feito, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal.2- Conforme disposto no artigo 313, inciso II e parágrafo 4º do Código de Processo Civil a suspensão do processo por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, é direito subjetivo destas.3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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