TJDF APC - 1009762-20110110600383APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de prestação de contas, o procedimento divide-se em duas fase. A primeira, onde se reconhece o dever do réu em prestar contas. A segunda, na condenação do demandado ou do autor no valor apurado. Os honorários advocatícios devem ser fixados, via de regra, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Trata-se de decisão ilíquida, a fixação do percentual deve relegada a segunda fase, quando será possível aferir o valor realmente devido por uma das partes e por força do que dispõe o art. 85, §4º do CPC, aplicável por analogia. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de prestação de contas, o procedimento divide-se em duas fase. A primeira, onde se reconhece o dever do réu em prestar contas. A segunda, na condenação do demandado ou do autor no valor apurado. Os honorários advocatícios devem ser fixados, via de regra, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Trata-se de decisão ilíquida, a fixação do percentual deve relegada a segunda fase, quando será possível aferir o valor realmente devido por uma das partes e por força do que dispõe o art. 85, §4º do CPC, aplicável por analogia. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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