TJDF APC - 1009767-20150510117744APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS: CONTINUIDADE, ESTABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO E COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. LONGA CONVIVÊNCIA. MORE UXORIO DURADOURA E PÚBLICA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Para o reconhecimento da união estável, é necessária prova da existência de vínculo contínuo, duradouro e com propósito de constituir família.2- A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1.723 do Código Civil). Inversamente ao que ocorre no namoro, as partes conviveram, em more uxória por aproximadamente 10 anos e se apresentavam perante a sociedade como uma família (affectio maritalis).3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS: CONTINUIDADE, ESTABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO E COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. LONGA CONVIVÊNCIA. MORE UXORIO DURADOURA E PÚBLICA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Para o reconhecimento da união estável, é necessária prova da existência de vínculo contínuo, duradouro e com propósito de constituir família.2- A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1.723 do Código Civil). Inversamente ao que ocorre no namoro, as partes conviveram, em more uxória por aproximadamente 10 anos e se apresentavam perante a sociedade como uma família (affectio maritalis).3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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