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Jurisprudência


TJDF APC - 1009768-20160110504642APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. IRREGULARIDADE INOCORRENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROCESSO PRESENTES. HIPÓTESE CAPAZ DE CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.-Não foi constatada qualquer irregularidade na publicação da decisão, que ordenou conversão da ação em executiva ou a apresentação do endereço exato para a localização do veículo (fls. 56/58).-O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva, não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, porque se trata de uma faculdade do credor, que pode preferir por perseguir o bem dado em garantia à dívida (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69).-A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Logo, não há que se falar em falta de interesse na apreensão da garantia real, quando houve apenas uma diligência para a localização do veículo e o indeferimento equivocado no segundo indicado endereço apontado pelo credor. De mais a mais, se não há notícia de que o bem tenha perecido, tem o fiduciário o direito de exigir o cumprimento da prestação ajustada. -A moldura fática poderia conduzir à situação de abandono da causa, mas para tanto, seria exigível o transcurso do prazo de 30 dias de paralisia do procedimento e intimação pessoal do autor para empreender o andamento do feito. Contudo, esses requisitos não foram observados no juízo de origem.-APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 24/04/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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