DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 282, CPC. DEFESA PROCESSUAL REJEITADA. LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO SECURITÁRIO. FALTA DE PROVA DE INCORREÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não se declara qualquer nulidade, quando for possível julgar o mérito da causa em favor de quem aproveitaria aquela declaração (art. 282, §2º, CPC). No caso, as incongruências ou imperfeições do laudo foram alegadas apenas pela parte ré/recorrente. E se acolhidas, viria em socorro à desídia do autor na demonstração do fato constitutivo do seu direito. Preliminar rejeitada.2. O artigo. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o Seguro DPVAT, estabelece que a indenização securitária somente é devida nos casos de morte ou invalidez permanente total ou parcial, e também abrange as despesas de assistência médica e suplementares. Entende-se como lesão permanente, somente aquela que não comporta amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica (§1º do art. 3º, Lei no. 6.174/74).3. No presente, a parte autora tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que o pagamento realizado pela seguradora, representante do consórcio de seguradoras, se deu em desconformidade com as disposições da Lei no. 6.174/74. Mas se pela prova pericial, seria possível amenizar as lesões, e não há outros meios de convencimento capazes de balizar outro juízo de convencimento, sua pretensão inicial merece ser rechaçada.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.