TJDF APC - 1009771-20160110604127APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO APENAS DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO. PERDA DE PRAZO. FALTA DE RAZOABILIDADE. READMISSÃO DO CANDIDATO. RECURSO PROVIDO.1. Frustrada a tentativa de notificação do candidato em sua residência, porque mudou de endereço, a convocação de candidato inscrito em programa habitacional por meio de edital, do qual conste tão somente o número de inscrição e não seu nome, é nula, posto que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.2. Tratando-se de candidata, portadora de deficiência visual, mais razão há para reconhecer a nulidade da notificação por edital, uma vez que seria quase impossível a interessada, per si, ou através de terceiro, tivessem conhecimento do chamamento.3. Recurso provido, para determinar a reinserção da autora no programa, observada a ordem de classificação em referência à sua inscrição originária.4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO APENAS DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO. PERDA DE PRAZO. FALTA DE RAZOABILIDADE. READMISSÃO DO CANDIDATO. RECURSO PROVIDO.1. Frustrada a tentativa de notificação do candidato em sua residência, porque mudou de endereço, a convocação de candidato inscrito em programa habitacional por meio de edital, do qual conste tão somente o número de inscrição e não seu nome, é nula, posto que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.2. Tratando-se de candidata, portadora de deficiência visual, mais razão há para reconhecer a nulidade da notificação por edital, uma vez que seria quase impossível a interessada, per si, ou através de terceiro, tivessem conhecimento do chamamento.3. Recurso provido, para determinar a reinserção da autora no programa, observada a ordem de classificação em referência à sua inscrição originária.4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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