TJDF APC - 1009773-20110112287672APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.-A ação de execução amparada em cheque, sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação. No caso, esse prazo era de 30 (trinta) dias e contava da data da sua emissão, sob pena de prescrição.-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/85, a citação não foi promovida em seguida e nem no interstício dos 05 anos seguintes.-Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.-A ação de execução amparada em cheque, sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação. No caso, esse prazo era de 30 (trinta) dias e contava da data da sua emissão, sob pena de prescrição.-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/85, a citação não foi promovida em seguida e nem no interstício dos 05 anos seguintes.-Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão