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Jurisprudência


TJDF APC - 1009775-20120810057792APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINADA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratando-se de execução lastreada em título de crédito e por força dos seus atributos - cartularidade, abstração e autonomia - é razoável a exigência de apresentação do documento original e não por simples cópia.2. Considerando os diversos despachos determinando a apresentação do título original e a relutância do credor em fazê-lo, apesar de, concomitante pedir a dilação do prazo para cumpri-los, é crível presumir que se despojou do documento que materializava o seu crédito. E nesse caso, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito (artigos 798 e 801, CPC).3. A aceitação de cópia autenticada é justificável, quando não há qualquer possibilidade ou receio de que o título de crédito tenha circulado, hipótese não verificada no caso concreto. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 24/04/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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