TJDF APC - 1009779-20160110107189APC
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FORMALIDADE INEXIGÍVEL. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AO FIADOR (ART. 202, §3º, CC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Não constitui inovação recursal, a dedução de fundamentos novos com o intuito de obter efeito suspensivo ao recurso ou quando são passíveis de cognição de ofício - nulidade da penhora.2. Nos termos do art. 784, VII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito e devidamente assinado pelos contratantes. Não há exigência legal de que o instrumento seja subscrito por duas testemunhas, formalidade restrita à hipótese do inciso II.3. O reconhecimento inequívoco da dívida pelo locatário, no termo de entrega e recebimento de chaves, constitui causa interruptiva da prescrição a teor do art. 202, VI, do Código Civil. Tal interrupção prejudica o fiador (art. 202, §3º, CC).4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FORMALIDADE INEXIGÍVEL. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AO FIADOR (ART. 202, §3º, CC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Não constitui inovação recursal, a dedução de fundamentos novos com o intuito de obter efeito suspensivo ao recurso ou quando são passíveis de cognição de ofício - nulidade da penhora.2. Nos termos do art. 784, VII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito e devidamente assinado pelos contratantes. Não há exigência legal de que o instrumento seja subscrito por duas testemunhas, formalidade restrita à hipótese do inciso II.3. O reconhecimento inequívoco da dívida pelo locatário, no termo de entrega e recebimento de chaves, constitui causa interruptiva da prescrição a teor do art. 202, VI, do Código Civil. Tal interrupção prejudica o fiador (art. 202, §3º, CC).4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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