APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO (ARTIGO 373, II, DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL REGULARMENTE EMITIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É vedada a inovação da tese defensiva em sede recursal. Se ao contestar o pedido, a recorrente nada mencionou sobre a existência da solicitação do seu Gerente Geral, para que o resgate do depósito em garantia contratual, a fim de compensar os débitos da contratada, não poderá fazê-lo em sede recursal, sob pena de malferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na contestação. Recurso da ré conhecido em parte.2. Segundo a sistemática processual e a regra da distribuição estática do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os impeditivos, modificativos ou extintivos daquela pretensão.3. Cabia ao banco a prova acerca da existência de débitos do autor, para autorizar a retenção do valor depositado a título de caução e garantia contratual. Mas se na contestação nada alegou a respeito, deve suportar as conseqüências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC).4. As prestações devem ser cumpridas no tempo e modo ajustados no contrato. Para a remuneração do correspondente, havia a necessidade de que ele emitisse regularmente uma nota fiscal, acompanhada de relação nominal de todos os serviços prestados, acompanhada dos documentos pertinentes. A junta de documento fiscal apócrifo e relação dos serviços e documentação, sem que haja condições de avaliar a regularidade, impede que seja sufragada a pretensão condenatória.5. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.