TJDF APC - 1009788-20160110805360APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. INDÍCIO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DISCUSSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão mostra-se suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual, de modo que somente na hipótese de conversão desta em ação de execução é que será necessária a juntada dos documentos originais. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica, para comprovar suposta falsidade de assinatura, quando não há nos autos nenhum indício da existência de tal fraude. Conforme dispõe o artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, mostra-se inviável a discussão acerca da abusividade dos juros e demais cláusulas contratuais, sem que tenha havido o pagamento da integralidade do débito. Precedentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. INDÍCIO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DISCUSSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão mostra-se suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual, de modo que somente na hipótese de conversão desta em ação de execução é que será necessária a juntada dos documentos originais. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica, para comprovar suposta falsidade de assinatura, quando não há nos autos nenhum indício da existência de tal fraude. Conforme dispõe o artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, mostra-se inviável a discussão acerca da abusividade dos juros e demais cláusulas contratuais, sem que tenha havido o pagamento da integralidade do débito. Precedentes.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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