TJDF APC - 1009790-20150110424696APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.1. Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito, não se mostra exigível a indicação, na inicial, da origem do débito..2. Verificado que, a despeito de não ser necessária apresentação de planilha atualizada de débito para fins de ajuizamento da Ação Monitória, a parte autora apresentou memória dos cálculos do montante atualizado do débito, tem-se por insubsistente a preliminar de carência de ação.3. Embora seja permitido ao réu discutira causa debendi em Embargos à Monitória, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.4. Tendo em vista que o réu, ao opor Embargos à Monitória, deixou de demonstrar que os cheques que aparelham a demanda não tiveram origem em negócio jurídico firmado pelas partes, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor descrito nas cártulas.5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.1. Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito, não se mostra exigível a indicação, na inicial, da origem do débito..2. Verificado que, a despeito de não ser necessária apresentação de planilha atualizada de débito para fins de ajuizamento da Ação Monitória, a parte autora apresentou memória dos cálculos do montante atualizado do débito, tem-se por insubsistente a preliminar de carência de ação.3. Embora seja permitido ao réu discutira causa debendi em Embargos à Monitória, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.4. Tendo em vista que o réu, ao opor Embargos à Monitória, deixou de demonstrar que os cheques que aparelham a demanda não tiveram origem em negócio jurídico firmado pelas partes, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor descrito nas cártulas.5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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