TJDF APC - 1009792-20140111675073APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROTOCOLO DA PETIÇAO INICIAL NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Deve-se considerar como data do ajuizamento da demanda aquela indicada no protocolo de entrega da petição inicial no Serviço de Distribuição, ainda que o feito seja distribuído e encaminhado ao Juízo em data posterior.2. Evidenciado que a demanda foi proposta quando ainda não havia transcorrido integralmente o prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida pelo d. Magistrado de primeiro grau.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROTOCOLO DA PETIÇAO INICIAL NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Deve-se considerar como data do ajuizamento da demanda aquela indicada no protocolo de entrega da petição inicial no Serviço de Distribuição, ainda que o feito seja distribuído e encaminhado ao Juízo em data posterior.2. Evidenciado que a demanda foi proposta quando ainda não havia transcorrido integralmente o prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida pelo d. Magistrado de primeiro grau.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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