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Jurisprudência


TJDF APC - 1009799-20150110909269APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. A comprovação de que houve recusa na exibição extrajudicial da documentação requerida não constitui requisito necessário à propositura da ação cautelar de exibição de documentos, bastando, para tanto, a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, assim como da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ação judicial.2. Evidenciado que a parte ré não atendeu o requerimento de apresentação da documentação na via extrajudicial, tem-se por caracterizada a pretensão resistida, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade.3. Incabível a redução dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC/2015.4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 08/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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