TJDF APC - 1009800-20150111344750APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO NÃO QUITADO NO PRAZO ASSINADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. QUITAÇAO PARCIAL DO DÉBITO. ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.2. Evidenciado que a parte ré, não promoveu o pagamento das parcelas em atraso no prazo fixado na notificação extrajudicial, tem-se por caracterizado o vencimento antecipado da dívida, de modo que a quitação parcial do débito anteriormente ao ajuizamento da demanda, bem como de parcela no curso da demanda, não se mostra suficiente para afastar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO NÃO QUITADO NO PRAZO ASSINADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. QUITAÇAO PARCIAL DO DÉBITO. ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.2. Evidenciado que a parte ré, não promoveu o pagamento das parcelas em atraso no prazo fixado na notificação extrajudicial, tem-se por caracterizado o vencimento antecipado da dívida, de modo que a quitação parcial do débito anteriormente ao ajuizamento da demanda, bem como de parcela no curso da demanda, não se mostra suficiente para afastar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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