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Jurisprudência


TJDF APC - 1009801-20140111911577APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICOS ESCOLAR E HISTÓRICO FINANCEIRO. PEDIDO DE MATRÍCULA ASSINADO PELA RÉ. VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL DEMONSTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado AgRg no REsp 1278643/ES).2. Adespeito de não ter sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, tem-se por devidamente comprovada a existência de relação jurídica contratual entre as partes, tendo em vista a apresentação de histórico escolar, de comprovante de frequência da estudante, do histórico financeiro e do requerimento de matrícula devidamente assinado pela parte ré.3.Constatado que a prova escrita apresentada pela parte autora se mostra suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a dívida oriunda da inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades escolares, deve ser considerada correta a constituição do título executivo judicial, no valor correspondente ao débito apontado na inicial.4.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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