TJDF APC - 1009806-20140111825268APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA.1. Ao dispor a respeito dos requisitos da citação por edital, o CPC/1973, estabelecia a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver (artigo 232, inciso III).2. Constatado que o edital de citação não foi publicado em jornal local dentro do prazo previsto no artigo 232, inciso III, do CPC/1973, mostra-se caracterizada a nulidade da citação promovida no feito executivo.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA.1. Ao dispor a respeito dos requisitos da citação por edital, o CPC/1973, estabelecia a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver (artigo 232, inciso III).2. Constatado que o edital de citação não foi publicado em jornal local dentro do prazo previsto no artigo 232, inciso III, do CPC/1973, mostra-se caracterizada a nulidade da citação promovida no feito executivo.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão