TJDF APC - 1009867-20110111025800APC
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - O contratante, possuidor direito dos bens locados, deve restituir os produtos utilizados por força do contrato, logo após o término do prazo estipulado, sob pena de enriquecimento sem causa.II - Esgotadas todas as formas de localização de parte dos bens pertencentes a contratada, e, portanto, demonstrada a impossibilidade do cumprimento da tutela específica, deve o contratante responder pelas perdas e danos sofridas, no equivalente em dinheiro, na forma do art. 499 do CPC/15.III - A conversão do pretensão condenatória de obrigação de fazer em perdas e danos não configura julgamento extra petita.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - O contratante, possuidor direito dos bens locados, deve restituir os produtos utilizados por força do contrato, logo após o término do prazo estipulado, sob pena de enriquecimento sem causa.II - Esgotadas todas as formas de localização de parte dos bens pertencentes a contratada, e, portanto, demonstrada a impossibilidade do cumprimento da tutela específica, deve o contratante responder pelas perdas e danos sofridas, no equivalente em dinheiro, na forma do art. 499 do CPC/15.III - A conversão do pretensão condenatória de obrigação de fazer em perdas e danos não configura julgamento extra petita.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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