TJDF APC - 1009917-20140710347172APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI Nº 8.245/91. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não se desincumbindo, a locatária, do ônus de comprovar que o imóvel objeto do contrato de locação possui características diversas daquelas descritas no Laudo de Vistoria, deve arcar com a multa contratual prevista no artigo 4º, da Lei nº 8.245/91, bem como com o aluguel proporcional ao período em que permaneceu no imóvel. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91, porquanto estes dispõem de regime legal próprio, faltando-lhes as características delineadoras da relação de consumo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI Nº 8.245/91. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. Não se desincumbindo, a locatária, do ônus de comprovar que o imóvel objeto do contrato de locação possui características diversas daquelas descritas no Laudo de Vistoria, deve arcar com a multa contratual prevista no artigo 4º, da Lei nº 8.245/91, bem como com o aluguel proporcional ao período em que permaneceu no imóvel. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91, porquanto estes dispõem de regime legal próprio, faltando-lhes as características delineadoras da relação de consumo.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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