TJDF APC - 1009959-20130610117508APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA PELA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL, IRRENUNCIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. INTERCORRÊNCIAS DO PROCESSO. CITAÇÃO DEMORA. IMPULSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REPRESENTANTE DA AUTORA OU DO RÉU. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PREPONDERÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. ABANDONO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLEITO MINISTERIAL. EXAME DIRETO EM SENTENÇA. NEGATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. ABANDONO DESQUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E DEFENSOR DOS DIREITOS INDISPONÍVEIS DA CRIANÇA. DILIGÊNCIA CITATÓRIA. EXAME. NECESSIDADE. PROVIMENTO EXTINTIVO. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. As demandas de investigação de paternidade e alimentos estão no cerne da tutela que o ordenamento jurídico pátrio confere à dignidade da pessoa humana, remetendo a direitos fundamentais indisponíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, perseguindo o conhecimento acerca de elemento essencial à construção de identidade e prestações para satisfação das necessidades vitais, de maneira que a eventual omissão da representante legal da menor que ocupa a angularidade ativa da ação, com o abandono do processo, exige, por parte do juiz da causa, a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis da infante, que está revestido de legitimidade para impulsionar o trânsito processual e até mesmo assumir a titularidade da ação, independentemente de o infante se encontrar em situação de risco (CPC, arts. 178, 179 etc.; ECA, arts. 98 e 201, inc. III; Lei nº 8.560/92, art. 2º, §4º). 2. Cuidando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos aviada por menor absolutamente incapaz, o abandono da causa pela representante legal da criança, porque se trata de direitos fundamentais, deve preponderar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o que obsta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com lastro no abandono, quando o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis da incapaz, intercedendo no fluxo processual, demanda diligência volvida à retomada do fluxo processual mediante a citação editalícia do investigado, notadamente porque a intervenção enseja a elisão da crise estabelecida no fluxo processual. 3. A despeito de a representante da autora ter permanecido inerte ao ser instada a impulsionar a marcha da ação de investigação de paternidade cumulada com prestação alimentar aviada em seu nome, a interseção do Ministério Público demandando o prosseguimento da ação mediante a realização da citação editalícia do réu deixa carente de lastro e legitimidade a colocação de termo ao processo, sem resolução do mérito, sob o prisma do abandono, frustrando o esperado da jurisdição, notadamente porque o parquet está legitimado para impulsionar a marcha processual como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis titularizados pela menor e, quiçá, assumir a angularidade ativa como substituto processual da infante (CPC, arts. 178 e 179). 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA PELA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL, IRRENUNCIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. INTERCORRÊNCIAS DO PROCESSO. CITAÇÃO DEMORA. IMPULSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REPRESENTANTE DA AUTORA OU DO RÉU. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PREPONDERÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. ABANDONO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLEITO MINISTERIAL. EXAME DIRETO EM SENTENÇA. NEGATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. ABANDONO DESQUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E DEFENSOR DOS DIREITOS INDISPONÍVEIS DA CRIANÇA. DILIGÊNCIA CITATÓRIA. EXAME. NECESSIDADE. PROVIMENTO EXTINTIVO. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. As demandas de investigação de paternidade e alimentos estão no cerne da tutela que o ordenamento jurídico pátrio confere à dignidade da pessoa humana, remetendo a direitos fundamentais indisponíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, perseguindo o conhecimento acerca de elemento essencial à construção de identidade e prestações para satisfação das necessidades vitais, de maneira que a eventual omissão da representante legal da menor que ocupa a angularidade ativa da ação, com o abandono do processo, exige, por parte do juiz da causa, a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis da infante, que está revestido de legitimidade para impulsionar o trânsito processual e até mesmo assumir a titularidade da ação, independentemente de o infante se encontrar em situação de risco (CPC, arts. 178, 179 etc.; ECA, arts. 98 e 201, inc. III; Lei nº 8.560/92, art. 2º, §4º). 2. Cuidando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos aviada por menor absolutamente incapaz, o abandono da causa pela representante legal da criança, porque se trata de direitos fundamentais, deve preponderar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o que obsta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com lastro no abandono, quando o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis da incapaz, intercedendo no fluxo processual, demanda diligência volvida à retomada do fluxo processual mediante a citação editalícia do investigado, notadamente porque a intervenção enseja a elisão da crise estabelecida no fluxo processual. 3. A despeito de a representante da autora ter permanecido inerte ao ser instada a impulsionar a marcha da ação de investigação de paternidade cumulada com prestação alimentar aviada em seu nome, a interseção do Ministério Público demandando o prosseguimento da ação mediante a realização da citação editalícia do réu deixa carente de lastro e legitimidade a colocação de termo ao processo, sem resolução do mérito, sob o prisma do abandono, frustrando o esperado da jurisdição, notadamente porque o parquet está legitimado para impulsionar a marcha processual como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis titularizados pela menor e, quiçá, assumir a angularidade ativa como substituto processual da infante (CPC, arts. 178 e 179). 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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