CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL NOVO INSERIDO NO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TRATATIVAS PARA COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO. FINANCIAMENTO. OBTENÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. RECUSA. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR O MÚTUO E CONSUMAR A VENDA. INSUBSISTÊNCIA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1.Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe era resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual derrogado (NCPC, art. 370), não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio. 2.Consubstancia verdadeiro truísmo que, conquanto protagonista da relação de compra e venda, a construtora e incorporadora não atua como agente financeiro, não podendo, como corolário, ser reputada responsável e obrigada pelo fomento do mútuo demandado pelo interessado na aquisição de imóvel, notadamente se inserido em programa habitacional governamental, que tem regras próprias de admissão e contemplação do interessado com o mútuo nas condições especiais que assegura àquele passível de nele ser integrado. 3.Impassível de ser imputada à construtora e incorporadora a obrigação de fomentar mútuo ao interessado na aquisição de imóvel novo que erigira, não pode ser responsabilizada pela negativa de fomento do empréstimo necessário à realização da aquisição pelo interessado por não satisfazer as exigências estabelecidas pelo agente financeiro, tornando inviável que seja reputada inadimplente, tornando-se passível de sujeitar-se a cominação coercitiva volvida à realização de obrigação que não a alcança 4.Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.