DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PREÇO. REAJUSTE. PERIODICIDADE ANUAL. PREVISÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE DO PREÇO. SUPRESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA NA ADJUDICAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA ORIGINAL APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. RESSALVA AO REAJUSTE E AO TERMO INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DA PERIODICIDADE MÍNIMA. REAJUSTE PREVISTO NO EDITAL, NO CONTRATO E NA LEI DE LICITAÇÕES. ASSEGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11).1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como forma de preservação da lisura, legitimidade e legalidade do ajustamento.2. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários.3. Apreendido que entre a apresentação da proposta, a adjudicação, o início da execução e a conclusão da obra licitada e ajudicada decorrera mais de 01 (hum) ano, ficando patente que o preço cotado perdera sua atualidade ante sua sujeição ao processo inflacionário, o fato, afetando as bases negociais originárias, determina que, consoante previsto no edital, no contrato e na Lei de Licitações, a proposta seja atualizada com termo inicial fixado na data em que fora formulada, pois destinado o reajustamento simplesmente a preservar sua atualidade, não encerrando majoração nem revisão da cotação formulada que se sagrara vencedora (Lei nº 9.666/93, arts. 40, XI, e 55, III; Lei Federal nº 10.192/01, art. 3º).4. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração que implica alteração do tempo de execução do objeto licitado, determinando que extrapolasse o prazo inicialmente fixado, irradiando a aplicação da previsão contratual de reajustamento com periodicidade anual, atrai a incidência das previsões editalícia, contratual e legal que asseguram o reajustamento do preço após o decurso do prazo de 01 (um) ano, pois orçado com base nos parâmetros de custos vigentes no momento da formulação da proposta.5. Conquanto tenha havido a ratificação da proposta pela licitante vencedora, a pedido da própria entidade licitante, por não ter havido a adjudicação no tempo originalmente estabelecido pelo edital, ressalvado que o termo inicial do reajustamento estabelecido na data da apresentação da proposta ficaria preservado, a ratificação não tem o condão de interferir no termo inicial originalmente estabelecido para a aplicação do reajustamento anual, notadamente porque desde a formulação da proposição os custos da obra experimentaram variação, determinando a revisão do preço com observância do índice contratado.6. Os reajustamentos convencionados, à contratada devem ser assegurados, em conformidade com o previsto no contrato administrativo, e em observância o princípio da vinculação ao edital, traduzindo medida hábil ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, devendo, os juros moratórios observada a fórmula estabelecida pela redação original de aludido dispositivo, ou seja, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (v. g. Reclamações nº 16.705, 16.977, 17.287, 17.486, 17.626, 17.651, 17.772, 17.674 e 17.250), que fixara os juros aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança, desde a data em que deveria ter sido pago.7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica a fixação e majoração dos honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.