TJDF APC - 1009982-20110710119543APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA (CPC, ARTIGO 499). APELO. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto qualificada a mora da obrigada em adimplir a obrigação de fazer que lhe estava imputada, não qualificado o inadimplemento mediante sua intimação pessoal de molde a ser sujeitada a sanção pecuniária volvida a inquiná-la a adimpli-la e realizada, ao final, a obrigação via da interseção judicial e adjudicação compulsória do imóvel litigioso na forma estabelecida pelo título judicial, inviável a convolação da obrigação em perdas e danos, porquanto a transmutação tinha como premissa a inviabilidade de adimplemento da obrigação no molde originalmente estabelecido (CPC, art. 499) 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA (CPC, ARTIGO 499). APELO. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto qualificada a mora da obrigada em adimplir a obrigação de fazer que lhe estava imputada, não qualificado o inadimplemento mediante sua intimação pessoal de molde a ser sujeitada a sanção pecuniária volvida a inquiná-la a adimpli-la e realizada, ao final, a obrigação via da interseção judicial e adjudicação compulsória do imóvel litigioso na forma estabelecida pelo título judicial, inviável a convolação da obrigação em perdas e danos, porquanto a transmutação tinha como premissa a inviabilidade de adimplemento da obrigação no molde originalmente estabelecido (CPC, art. 499) 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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