main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1009985-20150110236647APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. MORA. QUALIFICAÇÃO. EMENDA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA. RESCISÃO LEGITIMADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ATRAÇÃO PELO LOCATÁRIO (CPC, ART. 333, II). CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVIAMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. QUALIFICAÇÃO. EMENDA DA MORA. DEPÓSITO ELISIVO INSUFICIENTE. COMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUBSISTENTE. PEDIDO RESCISÓRIO E DESALIJATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO. CONHECIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação desguarnecida ordinariamente desse atributo, a par da presença dos pressupostos exigíveis, deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não em sede de preliminar, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido (CPC, art. 1.012, §§ 3º e 4º), derivando dessa sistemática que, ignorada a sistemática procedimental, o pedido formulado sob a forma de preliminar no recurso não merece sequer ser conhecido. 2. Indeferida a dilação probatória postulada pela parte e interposto agravo em face do decidido, que viera a ser convolado em retido, porquanto alinhado na vigência do estatuto processual derrogado, a ausência de reiteração do conhecimento do agravo no apelo torna inviável seu conhecimento, derivando que, inviabilizado o conhecimento do inconformismo, operara-se a preclusão recobrindo a decisão que fizera seu objeto, tornando inviável que seja reprisada sob a forma de preliminar. 3. Optando o locatário pelo exercício da faculdade de emendar a mora em que incidira no prazo da defesa, o depósito destinado a realizar a quitação deve compreender os locativos e acessórios da locação vencidos, devidamente incrementados dos acessórios moratórios convencionados, sendo-lhe resguardada, ainda, a faculdade de, diante da manifestação do locador quanto à insuficiência do recolhido, complementá-lo no prazo de 10 (dez) dias, tornando inviável que, observada essa sistemática, invoque negativa de prestação jurisdicional por não lhe ter sido resguardada a utilização da faculdade elisiva (Lei nº 8.245/91, art. 62, II e III). 4. Apreendido que a locação fora celebrada via de contrato escrito retratado em instrumento editado em formulário padrão, que, de sua parte, não ostenta nenhuma lacuna nem resquício de rasura, e assimilando o locatário a mora que lhe fora imputada, somente questionando sua expressão material, o processo resta guarnecido do necessário à elucidação da pretensão formulada pelo locador almejando a rescisão da avença, a decretação do despejo e a condenação do locatário ao pagamento das parcelas inadimplidas, derivando dessa constatação que, traduzindo o julgamento antecipado da lide imperativo legal coadunado com o devido processo legal, não subsiste lastro para se cogitar da subsistência de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória. 5. A inadimplência dos encargos locatícios consubstancia infração contratual e, não tendo o locatário ilidido sua mora no interregno que lhe era assegurado para esse desiderato, resulta na rescisão da locação como corolário lógico do inadimplemento, à medida que a locação lhe irradia a obrigação primária de solver os alugueres e demais encargos contratuais como contraprestação pelo uso e fruição do imóvel locado, não podendo ser preservado o vínculo se qualificada a mora por restar rompido a comutatividade do contrato. 6. Questionando o locatário a extensão da mora que lhe fora imputada, atrai para si o ônus de evidenciar que solvera parcial ou totalmente os locativos individualizados pelo senhorio, pois traduz o pagamento fato modificativo ou extintivo do direito invocado pelo locador (CPC/73, art. 333, II; CPC/15, art. 473, II), e, outrossim, pagamento se prova mediante termo de quitação - recibo, resultando que, coligindo o inquilino comprovante de pagamento parcial do débito, o que alegara resta guarnecido de suporte material, determinando o acolhimento da pretensão formulada pelo locador em seu desfavor almejando a rescisão da avença locatícia e a decretação do despejo do imóvel. 7. Aferida a ausência do deposito complementar e a insuficiência dos valores recolhidos para fins de elisão da mora e, ainda, a omissão do locatário em recolher os locativos vencidos no curso da lide, sua postura qualifica a inadimplência em que incidira, determinando a rescisão do contrato e a decretação do despejo, notadamente porque o pagamento parcial da obrigação, conquanto implique redução do que alcança, não é suficiente para elidir por completo os efeitos da mora (Lei nº 8.245/1991, artigo 62, incisos IV e V). 8. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão