CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CESSÃO DE DIREITOS POR PROCURAÇÃO UNILATERAL. SIMPLES MANDATO. RELACIONAMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUMENTO INÁBIL À TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM. CONTEXTO MATERIAL. CLÁUSULA IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De molde a procuração configurar meio de transmissão da propriedade do veículo automotor cumpre apresentar a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, características que, realizadas, conferem ao instrumento a qualidade de cessão direitos, negócio translativo de direitos, e não simples mandato conferido ao outorgado para agir em nome do outorgante. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a responsabilidade civil pela não transferência do veículo automotor e sobre multas e tributos incidentes desde a realização do negócio jurídico de transmissão somente pode ser imputada ao mandatário se comprovada a subsistência de cessão irretratável de direitos e a tradição do bem, elementos sem os quais a pretensão formulada com aquele desiderato revela-se desguarnecida de imprescindível suporte probatório do fato constitutivo do direito invocado, mormente quando o instrumento exibido traduz simples mandato sem dispensa de prestação de contas e com prazo de validade de um ano. 3. Aviada a pretensão autoral almejando o reconhecimento da subsistência de verdadeiro negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, do qual derivaria a obrigação de a parte ré arcar com os encargos do veículo do momento da tradição em diante e a configuração de responsabilidade civil pela omissão na realização de aludidas obrigações, a parte autora assumira o ônus de lastrear as teses alinhavadas com comprovação dos fatos que as estofam, notadamente a subsistência do negócio ventilado e da tradição do bem, emergindo da ausência de comprovação da argumentação que alinhara a desconsideração do que formulara, porquanto carente de respaldo subjacente, na estrita observância da repartição do ônus da prova extraída da fórmula normativa consagrada como cláusula geral no estatuto processual Civilista brasileiro em vigor(NCPC, art. 373). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.