TJDF APC - 1009994-20150110776935APC
Ação de declaração de inexistência de débito. Protesto indevido. Cheques sustados por furto. Devolução por divergência na assinatura. Dano moral. Valor da indenização.1 - Instituição financeira que devolve cheque por motivo diverso do constante no pedido de sustação (furto) responde pelo eventual protesto indevido.2 - Aquele que, ciente da devolução de cheque por divergência de assinatura, leva-o a protesto, responde pelos danos morais causados.3 - A irregularidade do protesto, por si só, causa danos à pessoa jurídica, com danos morais, que devem ser reparados.4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Indenização por danos morais fixada em valor elevado reclama redução.5 - Apelação da autora provida. Provida, em parte, a do primeiro réu.
Ementa
Ação de declaração de inexistência de débito. Protesto indevido. Cheques sustados por furto. Devolução por divergência na assinatura. Dano moral. Valor da indenização.1 - Instituição financeira que devolve cheque por motivo diverso do constante no pedido de sustação (furto) responde pelo eventual protesto indevido.2 - Aquele que, ciente da devolução de cheque por divergência de assinatura, leva-o a protesto, responde pelos danos morais causados.3 - A irregularidade do protesto, por si só, causa danos à pessoa jurídica, com danos morais, que devem ser reparados.4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Indenização por danos morais fixada em valor elevado reclama redução.5 - Apelação da autora provida. Provida, em parte, a do primeiro réu.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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