TJDF APC - 1009996-20120110819106APC
Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Citação por edital. Nulidade. Legitimidade passiva. Prescrição da obrigação principal.
1 - Não é nula a citação por edital quando exauridas, sem sucesso, as diligências para localização do réu. 2 - A pessoa física que, em nome próprio, torna-se fiador de pessoa jurídica da qual era sócio, responde pelas obrigações fidejussórias que assumiu, ainda que tenha se retirado da sociedade. 3 - O prazo prescricional da ação de cobrança de taxa de ocupação em contrato de concessão de direito real de uso - que, na verdade, caracteriza-se preço público - é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 4 - A obrigação acessória segue a principal. Prescrita a obrigação principal, prescrita estará a obrigação acessória, a exemplo da fiança, contrato acessório.. 5 - Apelações dos réus providas.
Ementa
Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Citação por edital. Nulidade. Legitimidade passiva. Prescrição da obrigação principal.
1 - Não é nula a citação por edital quando exauridas, sem sucesso, as diligências para localização do réu. 2 - A pessoa física que, em nome próprio, torna-se fiador de pessoa jurídica da qual era sócio, responde pelas obrigações fidejussórias que assumiu, ainda que tenha se retirado da sociedade. 3 - O prazo prescricional da ação de cobrança de taxa de ocupação em contrato de concessão de direito real de uso - que, na verdade, caracteriza-se preço público - é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 4 - A obrigação acessória segue a principal. Prescrita a obrigação principal, prescrita estará a obrigação acessória, a exemplo da fiança, contrato acessório.. 5 - Apelações dos réus providas.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão