TJDF APC - 1010005-20150110213227APC
CIVIL E PROCESSO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADIANTAMENTO DE ITBI. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO.1. A apelante/autora não logrou êxito em comprovar a realização de benfeitorias indenizáveis no imóvel, objeto da lide, razão pela qual não se mostra cabível a indenização por danos materiais.2. Considerando-se que a apelante/autora deu causa à rescisão do contrato pelo atraso no pagamento do preço do imóvel não se vislumbra a ocorrência de danos morais praticados pela apelada/ré em seu desfavor.3. Em face da exigência do governo do Distrito Federal, incumbe à transmitente vendedora fornecer à compradora declaração, com firma reconhecida, de cancelamento da transação de promessa de compra e venda, para que esta última possa pleitear o estorno do ITBI pago antecipadamente.4. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADIANTAMENTO DE ITBI. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO.1. A apelante/autora não logrou êxito em comprovar a realização de benfeitorias indenizáveis no imóvel, objeto da lide, razão pela qual não se mostra cabível a indenização por danos materiais.2. Considerando-se que a apelante/autora deu causa à rescisão do contrato pelo atraso no pagamento do preço do imóvel não se vislumbra a ocorrência de danos morais praticados pela apelada/ré em seu desfavor.3. Em face da exigência do governo do Distrito Federal, incumbe à transmitente vendedora fornecer à compradora declaração, com firma reconhecida, de cancelamento da transação de promessa de compra e venda, para que esta última possa pleitear o estorno do ITBI pago antecipadamente.4. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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