TJDF APC - 1010011-20151010068647APC
IMÓVEL CEDIDO PELO PODER PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.1. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse.2. Nos autos, restou demonstrado que a melhor posse é a exercida pelos autores que efetivamente exerceram o controle material sobre o imóvel até o ano de 1992, quando emprestaram o imóvel aos apelantes/requeridos.3. Restou caracterizado o esbulho quando os proprietários do imóvel, comodantes, solicitaram a sua devolução aos réus (comodatários) e estes não o devolveram.4. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8° e 11, do Código de Processo Civil de 2015.5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
IMÓVEL CEDIDO PELO PODER PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.1. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse.2. Nos autos, restou demonstrado que a melhor posse é a exercida pelos autores que efetivamente exerceram o controle material sobre o imóvel até o ano de 1992, quando emprestaram o imóvel aos apelantes/requeridos.3. Restou caracterizado o esbulho quando os proprietários do imóvel, comodantes, solicitaram a sua devolução aos réus (comodatários) e estes não o devolveram.4. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8° e 11, do Código de Processo Civil de 2015.5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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