TJDF APC - 1010045-20150110289186APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer óbice, tampouco abusividade, ilegalidade ou comprovação de venda casada, na atitude da vendedora em transferir o ônus pela contratação dos serviços de corretagem ao comprador. 2. Firmado o entendimento em sede de repetitivo (REsp 1599511/SP) da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado. 3. No caso específico, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado e que o autor apelante tinha pleno conhecimento de que estava arcando com valores referentes à comissão de corretagem, conforme se observa dos documentos juntados pelas partes. 4. Desta forma, não há que se falar em cobrança indevida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer óbice, tampouco abusividade, ilegalidade ou comprovação de venda casada, na atitude da vendedora em transferir o ônus pela contratação dos serviços de corretagem ao comprador. 2. Firmado o entendimento em sede de repetitivo (REsp 1599511/SP) da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado. 3. No caso específico, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado e que o autor apelante tinha pleno conhecimento de que estava arcando com valores referentes à comissão de corretagem, conforme se observa dos documentos juntados pelas partes. 4. Desta forma, não há que se falar em cobrança indevida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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