APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO ESTUDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Odiploma, para ter validade reconhecida em todo o território nacional, deve ser registrado pela universidade ou, em caso de instituição não-universitária, registrado em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96. 2. As provas colacionadas demonstram que a estudante autora assinou a ata e colou grau no Curso de Serviço de Saúde daquela Universidade em 13 de dezembro de 2013. Não obstante inexista um prazo legal para expedição e entrega do referido documento, é certo que a demora da entidade ré ultrapassou os limites da razoabilidade, considerando que até a presente data não forneceu o diploma nem o histórico escolar. 3. Não podem prosperar as alegações da apelante de que os documentos necessários para a expedição do documento não foram apresentados pela estudante, tendo em vista que no ato da matrícula em qualquer instituição de ensino superior faz-se necessária a entrega dos documentos indispensáveis à identificação da pessoa física, sendo também requisito para o ingresso no curso superior a comprovação da escolaridade e conclusão do ensino médio. 4. Aparte ré não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 5. Considerando trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração do valor dos honorários em mais 5% (cinco por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.