APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. VALOR ALUGUEL. LIVRE PACTUAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. ALUGUEL ATRASADO. ÁGUA E ESGOTO. VALORES DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Falta interesse de agir os pedidos referentes a isenção de pagamentos, vez que a sentença já reconhecera tal isenção, mostrando-se inútil a demanda. 2. Não há que se falar em inovação recursal, quando a parte simplesmente repisa os argumentos apresentados, reiterando os pedidos realizados. Preliminar afastada. 3. ALei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê em seu artigo 17 livre pactuação do valor do aluguel, ausente qualquer comprovação de vício de consentimento, legítimo o valor contratado. 4. Comprovado o atraso no pagamento do aluguel, necessária aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Tanto a legislação de regência, quanto o contrato entabulado pelas partes prevêem a obrigação da locatária em arcar com as despesas condominiais, água e esgoto, tributos, razão pela qual incontroversa a inadimplência da locatária, necessária sua condenação. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.