TJDF APC - 1010116-20150410004943APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO COMPARTILHADO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado. 2. No caso em análise, intenta o autor o pagamento dos valores referentes a vendas feitas por meio de máquina de cartão de crédito de uso compartilhado. 3. Considerando que a máquina de cartão de crédito é de uso compartilhado, a apresentação de faturas com todas as vendas realizadas não são capazes de comprovar alegada inadimplência da ré. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO COMPARTILHADO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado. 2. No caso em análise, intenta o autor o pagamento dos valores referentes a vendas feitas por meio de máquina de cartão de crédito de uso compartilhado. 3. Considerando que a máquina de cartão de crédito é de uso compartilhado, a apresentação de faturas com todas as vendas realizadas não são capazes de comprovar alegada inadimplência da ré. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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