TJDF APC - 1010117-20110111698337APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DÍVIDAS. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia limita-se à necessidade ou não de inclusão das dívidas referentes à compra do imóvel e às dívidas tributárias existentes na dissolução do condomínio. 2. Como bem ressaltou o juiz ao proferir a sentença, a questão relativa às dívidas já está sendo discutida no cumprimento de sentença. 3. Desta forma, tendo sido a questão da dívida analisada na sentença que analisou a união estável e tendo sido iniciado cumprimento de sentença, incabível nova análise na ação de extinção do condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DÍVIDAS. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia limita-se à necessidade ou não de inclusão das dívidas referentes à compra do imóvel e às dívidas tributárias existentes na dissolução do condomínio. 2. Como bem ressaltou o juiz ao proferir a sentença, a questão relativa às dívidas já está sendo discutida no cumprimento de sentença. 3. Desta forma, tendo sido a questão da dívida analisada na sentença que analisou a união estável e tendo sido iniciado cumprimento de sentença, incabível nova análise na ação de extinção do condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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