APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A TERRACAP. LOTEAMENTO NA EXPANSÃO DO GUARÁ II. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 733/2006. PLANO DIRETOR LOCAL DO GUARÁ. ÓBICE PARA OS ADQUIRENTES CONSTRUÍREM. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO E DO PRAZO PARA CONSTRUIR NO IMÓVEL ATÉ A SUPERAÇÃO DO ÓBICE ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELA EMPRESA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS COMO PAGAMENTO À VISTA. FALTA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. AAutora participou de concorrência pública aberta pela TERRACAP para venda de imóveis no Setor de Expansão do Guará - RA -X, SRIA/Guará, promovida pela ré, sagrando-se vencedora com relação ao imóvel caracterizado por QE 52, Conjunto J, Lote 28, Guará-DF. 2. Em vista da declaração de inconstitucionalidade daLei Complementar 733/2006, que aprovou o Plano Diretor Local do Guará, a Administração Regional do Guará deixou de fazer qualquer análise referente à aprovação de projetos de arquitetura ou emissão de alvarás de construção, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente demanda pretendendo a suspensão das obrigações contratuais de pagar as prestações do financiamento e de construir no prazo de 70 meses, além de pretender que se considerem as prestações já pagas como pagamento à vista e a não atualização do valor do imóvel e não incidência de encargos da mora. 3.Aprópria requerida/apelante atendeu, mesmo antes da concessão da antecipação de tutela pela decisão de fl. 65, proferida em 17 de outubro de 2014, a dois dos pedidos formulados pela autora na inicial, quais sejam: suspensão da obrigação de pagamento das prestações, bem como a suspensão do prazo de 70 meses para construir no lote objeto do contrato de compra e venda, o que configura reconhecimento parcial do pedido, implicando o acolhimento dessas pretensões, como fez o julgador a quo. 4. Quanto ao pedido de consideração das parcelas já pagas como pagamento à vista, não se verifica, data venia, qualquer fundamento jurídico que possa justificá-lo. Ainda que se tenham verificado os obstáculos ao regular uso e fruição do bem, circunstâncias impeditivas que se poderiam imputar à ré/apelante, não existe justificativa causal para modificar a natureza jurídica dos pagamentos já efetuados, e os seus efeitos, de modo a considerá-los não mais como prestações, mas como pagamento à vista. 5. Em relação ao pedido para afastar a cláusula que prevê a atualização do preço do imóvel, no período em que perdurar a proibição/impossibilidade de construção, a sentença se mostra correta ao rechaçar o pedido de não incidência da correção monetária, vez que se trata de simples método de restauração do valor de compra da moeda, corroída pela inflação, mas é plenamente cabível o pedido para sustar a incidência dos juros moratórios contratuais ou encargos da mora, uma vez que, na situação retratada nos autos, não se pode considerar em mora o adquirente do imóvel. 6. Considerando a reforma parcial da sentença, com a improcedência de mais um dos pedidos da autora/apelada, deve esta arcar com uma proporção maior na distribuição da sucumbência, que fixo em 30%, ficando, pois, 70% para a ré/apelante, incidentes sobre o valor das custas processuais e sobre o valor R$1.000,00 (mil reais) dos honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reforma em parte a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido para considerar as prestações já pagas como pagamento à vista, mantendo os demais termos da sentença recorrida.