TJDF APC - 1010142-20160710186694APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA.I - Inexiste nulidade por falta de menção do nome do ex-Advogado do exequente nas publicações das decisões proferidas no processo, mesmo porque ele exerceu regularmente seu direito de recorrer, como terceiro interessado, sobre a questão que lhe toca (honorários advocatícios). Preliminar de nulidade rejeitada.II - Embora a lei autorize a reserva de valor dos honorários advocatícios contratuais, é necessário que o Advogado apresente o contrato de prestação de serviços advocatícios. Os autos da execução não são via adequada para que sejam arbitrados honorários contratuais.III - Os honorários sucumbência foram arbitrados pelo Primeiro Grau, e foi reservado o valor para pagamento da verba. O alvará de levantamento será expedido após o trânsito em julgado da sentença.IV - Apelação desprovida.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA.I - Inexiste nulidade por falta de menção do nome do ex-Advogado do exequente nas publicações das decisões proferidas no processo, mesmo porque ele exerceu regularmente seu direito de recorrer, como terceiro interessado, sobre a questão que lhe toca (honorários advocatícios). Preliminar de nulidade rejeitada.II - Embora a lei autorize a reserva de valor dos honorários advocatícios contratuais, é necessário que o Advogado apresente o contrato de prestação de serviços advocatícios. Os autos da execução não são via adequada para que sejam arbitrados honorários contratuais.III - Os honorários sucumbência foram arbitrados pelo Primeiro Grau, e foi reservado o valor para pagamento da verba. O alvará de levantamento será expedido após o trânsito em julgado da sentença.IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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